STF valida trechos da lei de biossegurança sobre transgênicos

Por Migalhas em 01/09/2023
STF valida trechos da lei de biossegurança sobre transgênicos

STF julgou válidos dispositivos da lei de biossegurança (lei 11.105/05) que estabelecem normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGMs, ou transgênicos) e seus derivados.

A decisão foi tomada na ADIn 3.526, proposta pela PGR.

Segundo a PGR, a lei, ao centralizar na CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, órgão Federal, a fiscalização e a normatização do desenvolvimento e do uso de transgênicos, limitou a competência comum dos entes federativos sobre a matéria, reduzindo o patamar de proteção do meio ambiente.

Tratamento uniforme

No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que, na regulamentação da matéria, prepondera o interesse da União de dar a ela tratamento uniforme em todo território nacional. Não há, na sua avaliação, peculiaridades regionais a serem tratadas no âmbito estadual.

O ministro também observou que a vinculação do procedimento de licenciamento ambiental de OGMs ao crivo técnico da CTNBio não contraria o sistema constitucional de proteção ambiental. Segundo ele, trata-se de um órgão qualificado para realizar o estudo, inclusive sob o prisma ambiental.

Votaram no mesmo sentido os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e André Mendonça.


Processo: ADIn 3.526
 

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/392875/stf-valida-trechos-da-lei-de-biosseguranca-sobre-transgenicos

 

Comentários

  • Nenhum comentário. Seja o primeiro a comentar!

Aguarde..